Prefeitura concede benefício fiscal para créditos em dívida ativa

A Prefeitura de Três Coroas está concedendo desconto de 100% sobre juros e multa para os créditos tributários e não tributários do município, vencidos até de 31 de dezembro de 2016 e inscritos em dívida ativa.

Para isso, o contribuinte deve aderir e liquidar os débitos até o dia 18 de dezembro de 2017. A adesão ao benefício fiscal está condicionada à ordem cronológica de vencimento do crédito tributário, iniciando dos lançamentos mais antigos para os mais recentes.

As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal, também poderão ser beneficiadas, sendo necessária a quitação do principal e das custas, exceto quando, o contribuinte pretender dar seguimento ao processo administrativo e ou/judicial, podendo haver a exclusão da ordem cronológica para pagamento.

Também poderão ser contempladas pelo benefício as dívidas parceladas que compõem acordos vencidos ou que estão vencendo. Desta forma, fica cancelado o acordo firmado, com o retorno dos saldos devedores para os vencimentos originais, sendo que sobre a dívida remanescente devidamente atualizada.

As dívidas parceladas que compõem acordos vencidos e/ou vincendos, também poderão ser contempladas com o benefício fiscal previsto nesta Lei, cancelando o acordo firmado, com o retorno dos saldos devedores para os vencimentos originais, sendo que sobre a dívida remanescente devidamente atualizada caberá os descontos previstos nesta Lei.

Os créditos tributários que estiverem com sua exigibilidade transferida para Receita Federal através do Sistema do Simples Nacional, não obterão o benefício.

 

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