Confira o manual de dúvidas frequentes sobre o Decreto Estadual Nº 55.154-2020

MANUAL DE DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE DECRETO ESTADUAL Nº 55.154-2020.

 

NÃO PODEM FUNCIONAR, ATÉ 15 DE ABRIL DE 2020 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO ESSENCIAIS

Estabelecimento comercial é: todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado

ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros,

cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao

público.

Seguem exemplos:

COMÉRCIO VAREJISTA

A prestação de serviços não considerada essencial, pelo art. 17, do Decreto, só

pode ocorrer nos termos do inciso V do § 2º do art. 5º, ou seja, sem atendimento ao

público. Assim, poderão funcionar apenas no sistema de tele busca e tele

entrega.

ESTÉTICAS, SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS

A prestação de serviços não considerada essencial, pelo art. 17, do Decreto,

como é o caso das estéticas, salões de beleza e barbearias, só pode ocorrer nos

termos do inciso V do § 2º do art. 5º, ou seja, sem atendimento ao público. Assim,

pela natureza dos serviços prestados, que dependem de contato direto com

pessoas, a atividade restará INVIABILIZADA de funcionar.

 

FUNCIONAMENTO COM RESTRIÇÕES, ATÉ 15 DE ABRIL DE 2020

RESTAURANTES, BARES, LANCHERIAS E SIMILARES

Considerando a proteção à saúde coletiva, tais estabelecimentos podem trabalhar

somente com atendimento por meio de tele entrega ou retirada em balcão de

produtos.

 

FUNCIONAMENTO COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E COM RESTRIÇÕES,

POR TEMPO INDETERMINADO

ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS

Estabelecimentos que desenvolvam atividades consideradas essenciais, conforme o

disposto no art. 17 do Decreto Estadual, bem como os estabelecimentos forneçam

insumos às atividades essenciais ou à indústria, podem manter suas atividades com

atendimento ao público, adotadas as medidas sanitárias do art. 4º, sendo impedida

a aglomeração ou grande fluxo de clientes, dando-se preferência à tele busca ou tele

entrega. Seguem exemplos:

INDÚSTRIAS

Os estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil,

vedado, em qualquer caso, o atendimento ao público que importe aglomeração ou

grande fluxo de clientes, adotadas as medidas sanitárias do art. 4º.

FERRAGENS E LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Os estabelecimentos comerciais que fornecem insumos às atividades essenciais,

dentre as quais a de materiais de construção, podem manter sua atividade com

atendimento ao público, adotadas as medidas sanitárias do art. 4º, sendo impedida

a aglomeração ou grande fluxo de clientes, dando-se preferência à tele busca ou tele

entrega. Ainda que haja disponibilização de outros itens junto aos estabelecimentos

de ferragens e material de construção só poderão ser vendidos os materiais

considerados essenciais.

SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS, VETERINÁRIOS E DE CUIADADOS COM ANIMAIS

EM CATIVEIRO

Podem manter sua atividade com atendimento ao público, adotadas as medidas do

art. 4º, sendo impedida a aglomeração ou grande fluxo de clientes, dando-se

preferência a tele busca e tele entrega.

LOTÉRICAS

As lotéricas podem funcionar com atendimento ao público, na forma do art. 5º, § 1º,

inciso I, observadas as medidas sanitárias do art. 4º e as regras do § 2º do art. 17.

 

FUNCIONAMENTO SEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO E COM RESTRIÇÕES, ATÉ 15 DE ABRIL DE 2020

SERVIÇOS FINANCEIROS

Os empreendimentos cuja atividade seja de serviço financeiro (operação de cartões

de crédito e débito, concessão de empréstimo, financiamento de produtos etc.),

podem realizar suas atividades na forma do art. 5º, § 2º, inciso V, ou seja, sem

atendimento ao público. O seu funcionamento deverá ser remoto, por telefone ou

internet – com o alerta de que a fiscalização municipal verifique, em especial no

caso de lojas com cartões e financiamentos próprios, a previsão dessa

atividade do respectivo alvará de funcionamento.

SOBRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS DO ART. 4º

SÃO MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DISPOSTAS NO ART. 4º DO DECRETO

ESTADUAL, OBRIGATÓRIAS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO:

I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando

do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios,

teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro

produto adequado;

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três

horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades,

os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou

outro produto adequado;

III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso,

álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do

local;

IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados

limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa

aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e

de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas

de papel não reciclado;

VI - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma

a evitar a contaminação cruzada;

Os empreendimentos cuja atividade seja de serviço financeiro (operação de cartões

de crédito e débito, concessão de empréstimo, financiamento de produtos etc.),

podem realizar suas atividades na forma do art. 5º, § 2º, inciso V, ou seja, sem

atendimento ao público. O seu funcionamento deverá ser remoto, por telefone ou

internet – com o alerta de que a fiscalização municipal verifique, em especial no

caso de lojas com cartões e financiamentos próprios, a previsão dessa

atividade do respectivo alvará de funcionamento.

 

SOBRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS DO ART. 4º

SÃO MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DISPOSTAS NO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL, OBRIGATÓRIAS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO:

I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando

do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios,

teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro

produto adequado;

II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três

horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades,

os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou

outro produto adequado;

III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso,

álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do

local;

IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados

limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa

aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V - manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e

de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas

de papel não reciclado;

VI - manter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma

a evitar a contaminação cruzada;

VII - adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de

jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;

VIII - diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no

estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número

de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois

metros;

IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para

evitar filas ou aglomeração de pessoas;

X - dispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de

"buffet";

XI - determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir

alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos

aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado;

XII - manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações

sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo

Coronavírus);

XIII - instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados

pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de

produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel

setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem

como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência

de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);

XIV - afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo

prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros

funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades

em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim

epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou

convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XV - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias,

das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos

os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19,

conforme o disposto no art. 42 deste Decreto.

Parágrafo único. O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata

o inciso VIII deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de

utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - adequados para evitar

contaminação e transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).

 

SOBRE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO ART. 17º

SÃO ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS ESSENCIAIS AQUELAS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOCAM EM PERIGO A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a

custódia de presos;

IV - atividades de defesa civil;

V - transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de "call center";

VIII - captação, tratamento e distribuição de água;

IX - captação e tratamento de esgoto e de lixo;

X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento

de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos

sistemas de transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte

e distribuição de gás natural;

XI - iluminação pública;

XII - produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas

presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de

higiene, de alimentos e de bebidas;

XIII - serviços funerários;

XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de

materiais nucleares;

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da

infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de

Pagamentos Brasileiro;

XVII - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos

animais;

XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

XIX - vigilância agropecuária;

XX - controle e fiscalização de tráfego;

XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas

instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao

atendimento ao público, o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto;

XXII - serviços postais;

XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios

de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de

imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de

dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXV - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas

e de rodovias;

XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de

combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco

à segurança;

XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da

segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e

de inundações;

XXX - mercado de capitais e de seguros;

XXXI - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividades médico-periciais;

XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de

acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de

aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao

transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao

transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de

higiene;

XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas

com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXV - atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de

consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação

regular e tempestiva dos serviços públicos.

§ 2º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades

acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços essenciais:

I - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos,

instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de

transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de

conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo

de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

III - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de

transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os

químicos, petroquímicos e plásticos;

IV - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de

transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo,

conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de

maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de

estabelecimentos;

V - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização,

de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de

animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

IMPORTANTE:

O DECRETO ESTADUAL TEM APLICABILIDADE EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL DESDE 1.04.2020. A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL ACOMPANHANDO OCORRERÁ NA DATA DE HOJE, MAS SE TRATA DE MERA FORMALIDADE. TODOS PODEM AJUDAR A FISCALIZAR E ESCLARECER AS DÚVIDAS.

OUTRAS DÚVIDAS PONTUAIS NÃO DISPOSTAS NESSE MANUAL, CONTATEM A ASSEJUR PARA ANÁLISE DO CASO A CASO.

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