Editais Gerais

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

ATENÇÃO: Para consultar os itens publicados antes de 2014 CLIQUE AQUI.

Prorrogação das inscrições. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Coroas torna público  o presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, aprovado pela Resolução n° 001/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Coroas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Três Coroas torna público aos interessados que estão abertas as inscrições para seleção de Projetos a serem custeados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Três Coroas, para entidades não governamentais do Município de Três Coroas que estejam regularmente cadastras no CMDCA, há no mínimo um (01) ano, conforme critérios da Resolução 001/2014 e Edital 001/2014.

 
 
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     De Seg. a Qui. das 12h às 19h
     Sex. das 9h às 16h

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     Fone: (51)3546-7800
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