Secretário: Moises Marcon
Contato:
Rua Aguas Brancas, 320
CEP: 95660-000 – Três Coroas/RS
Fone: (51) 3546-3390
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Atendimento: Das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h

Art. 10. A Secretaria Municipal da Agricultura e Maio Ambiente compete:
   I - Promover e valorizar o homem do campo;
   II - Fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário;
   III - Promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da família rural;
   IV - Executar Convênios e programas destinados a melhor atender o setor rural, promovendo o seu desenvolvimento e estimulando o produtor rural a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;
   V - Atuar na melhoria da infraestrutura social para a área rural;
   VI - Desenvolver estudos e projetos, considerando as diferentes cadeias produtivas, apoiando o setor através de ações e projetos específicos;
   VII - Promover a difusão de novas tecnologias;
   VIII - Desenvolver programas específicos, de acordo com as prioridades do setor;
   IX - Estabelecer políticas de comercialização dos produtos agropecuários e apoiar ações que busquem o auto-abastecimento e a exploração de nichos de mercado, oferecendo alternativas às formas e canais tradicionais;
   X - Cuidar da observância dos dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal e promover ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;
   XI - Tratar de todas as questões referentes ao equilíbrio e ao combate à poluição ambiental na área do Município;
   XII - Fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como promover e estimular a arborização dos logradouros e vias públicas.
   XIII - Criar e executar programas em defesa do Meio Ambiente.
   XIV - Assegurar a sustentabilidade entre desenvolvimento e qualidade ambiental, através do estabelecimento de princípios, regras e programas relacionados com a recuperação, conservação e melhoramento das condições naturais, no âmbito do Município;
   XV - Assessorar em assunto relacionados com a qualidade ambiental ao saneamento básico e ao desenvolvimento agrícola;
   XVI - Participar dos planos e ações de interesse ambiental, sanitário e agrícola implementados em nível federal, estadual e municipal.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Setor de Fomento Agropecuário;
      II - Departamento de Meio Ambiente e Abastecimento;
      III - Setor de Apoio Administrativo.

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