Subsecretário: Arthur Jagmin Ferreira

Contato: 

Av. João Correa, 380

CEP: 95660-000 – Três Coroas/RS
Fone: (51) 3546-7800
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Atendimento: Das 12h às 19h (seg/qui), 9h às 16h (sex)

Art. 12. À Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desporto, compete:
   I - Executar todas as atividades relativas a Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Desporto;
   II - Planejar, coordenar e executar promoções desportivas no âmbito do Município; articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos com o objetivo de incentivar e difundir as atividades desportivas e turísticas do Município;
   III - Promover com regularidade a execução de programas culturais e desportivos com vistas ao fomento do turismo; elaborar anualmente o calendário de eventos das promoções do Município;
   IV - Coordenar competições esportivas;
   V - Coordenar programas e captação de recursos para investimentos necessários à implantação e ampliação de indústrias e do comércio local.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Serviço de Turismo;
      III - Serviço de Desporto;
      IV - Serviço da Indústria e Comércio.

Art. 13. O Regimento Interno contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos competentes de organização administrativa do Município fica ao encargo de cada Secretaria, sendo aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante a expedição de Decreto.

Art. 14. Os Conselhos Municipais e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), tem suas estruturas e atribuições previstas nas Leis Municipais que os criaram e instituíram.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.221, de 18 de março de 2003 e suas alterações, Lei nº 2.295, de 22 de dezembro de 2003, Lei nº 2.443, de 26 de setembro de 2005 e Lei nº 2.937, de 12 de maio de 2010.

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