Secretário: Fabiel Sturm
Contato:
Av. João Correa, 380
CEP: 95660-000 – Três Coroas/RS
Fone: (51) 3546-7800 Ramal: 7830
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Atendimento: Das 12h às 19h (seg/qui), 9h às 16h (sex)

Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação compete:
   I - Executar todas as atividades relativas ao planejamento urbano, especialmente planejar, orientar e executar planos e programas que visam o desenvolvimento urbano do Município;
   II - Articular-se com outros órgãos para alcançar seus objetivos e metas;
   III - Promover a atualização das diretrizes de zoneamento e uso do solo urbano;
   IV - Coordenar e elaborar estudos visando a adaptação do Plano Diretor a realidade do Município;
   V - Estabelecer prioridades para pavimentação e abertura de logradouros públicos;
   VI - Acompanhar a execução de serviços públicos concedidos;
   VII - Coordenar a execução de projetos e plantas e demais trabalhos relacionados com a engenharia;
   VIII - Aprovar e acompanhar a execução dos projetos de loteamento, desmembramento e fracionamento do solo urbano; propor e executar programas habitacionais para atender a população de baixa renda e/ou irregularmente localizada;
   IX - Controlar e impedir a ocupação de áreas públicas ou de preservação permanente; registrar e documentar todo o serviço desenvolvido;
   X - Elaborar projetos, coordenar e fiscalizar sua execução;
   XI - Elaborar planos e programas de investimentos municipais;
   XII - Coordenar e acompanhar a execução e andamento das obras públicas, elaborando diário das mesmas;
   XIII - Elaborar cronograma físico- financeiro referente as obras pública;
   XIV - Assessorar comissões e demais órgãos do Município quanto a matérias técnicas de sua competência;
   XV - Elaborar relação de materiais de construção para compra, acompanhando a entrega quanto a sua qualidade.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Serviço de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização;
      II - Serviço de topografia e Projetos;
      III - Serviço de Habitação.

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