Concorrência Pública
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2025
Concorrência Eletrônica nº 001/2025 – Retificação
Ano de divulgação: 2025
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão-de-obra para execução da obra de contenção em gabião e solo reforçado, junto a trecho da Rua Kaiser.
Concorrência Eletrônica nº 002/2025
Ano de divulgação: 2025
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão-de-obra para execução da obra de uma ponte em concreto pré-fabricado sobre o Arroio Camboata, localizado em Canastra Baixa.
Concorrência Eletrônica nº 001/2025
Ano de divulgação: 2025
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material e mão-de-obra para execução da obra de contenção em gabião e solo reforçado, junto a trecho da Rua Kaiser.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.