Editais Gerais
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2020
Edital n° 004-2020
Ano de divulgação: 2020
Abertura das inscrições para o Cadastro de Contratações Temporárias de 02 (dois) Médicos Clínico Geral 20hs.
Edital n° 003-2020
Ano de divulgação: 2020
Estipula prazo para cadastro de estudantes, destinados a despesas com locomoção.
Edital n° 002-2020
Ano de divulgação: 2020
Abertura das inscrições para o Cadastro de Contratações Temporárias de 01 (um) Médico Pediatra 20hs, nos termos da Lei Municipal nº 3.886 de 21 de Maio de 2019.
Edital n° 001-2020
Ano de divulgação: 2020
Divulga a pontuação final atingida na Prova Escrita após recursos para contratação emergencial de Agente de Combate de Endemias, referente aos editais nº 063, 064, 066 e 067/2019.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.