Intenção de Contratações
Filtrando por publicações divulgadas no ano: 2023
Intenção de Contratação 002-2023
Ano de divulgação: 2023
Município de Três Coroas comunica através do presente o interesse na contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de material e mão de obra para reforma e troca de motor da cortina do palco do Centro Municipal de Cultura.
Intenção de Contratação 001-2023
Ano de divulgação: 2023
Município de Três Coroas comunica através do presente o interesse na contratação de empresa para prestação de serviço de obra de reforma no Centro Municipal de Cultura conforme projetos, memorial descritivo e demais documentos do setor de engenharia, conforme anexos.
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Princípio Constitucional da Publicidade dos Atos Públicos - Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.